Sansões já ficaram para 2021, mas a necessidade de iniciar o tratamento dos dados ainda é dúvida
No vai e vem da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda está em vigor o definido pela Medida Provisória 959/2020. Publicada em 29 de abril a MP tem validade até dia 26 de agosto próximo, caso não seja transformada em Lei.
A MP estava na ordem do dia de ontem, 18, na Câmara dos Deputados, porém não chegou a ser apreciada até o fim de sessão. Assim, deverá voltar para nova agenda, provavelmente de amanhã, 20.
Para ganhar força de Lei, a MP ainda precisa ser aprovada pelos Deputados e seguir para o Senado. Com as votações favoráveis nas duas casas, basta ser promulgada para ganhar força de Lei.
Além de adiar para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor de dispositivos da LGPD, como a necessidade de obtenção do consentimento, a MP trata de regras do auxílio emergencial do Governo Federal.
Fonte: Soft Sistemas.
