Termo de Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais no Recebimento de Currículos

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar o consentimento livre, informado e inequívoco, para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao processo de recrutamento e seleção para compor o quadro de empregados da BRDRIVE TECNOLOGIA LTDA.

Responsabilidade da BRDrive Tecnologia LTDA

A BRDRIVE não poderá utilizar, para critérios de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados, dados pessoais do passado do CANDIDATO referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, de modo que lhe gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação.

Caso ocorra alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima descritas, a BRDRIVE adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.

A BRDRIVE dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas, com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais da LGPD, bem como às demais normas regulamentares aplicáveis.

A BRDRIVE não poderá utilizar, compartilhar, comercializar ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em Lei. A BRDRIVE manterá registo das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do presente Termo de Consentimento, contendo no mínimo a descrição dos tipos de dados pessoais coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.

A BRDRIVE em caso de incidente de violação de segurança da informação que envolva dados pessoais, quando necessário, comunicará ao CANDIDATO sobre o ocorrido, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente e quais medidas técnicas foram adotadas para solucionar o ocorrido.

A BRDRIVE manterá o currículo do CANDIDATO armazenado no banco de dados pelo prazo de 2 anos (dois anos). Após o período de 2 anos (dois anos) da assinatura deste Termo de Consentimento, em caso de não contratação do CANDIDATO ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela BRDRIVE, momento em que serão eliminados na sua totalidade do banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/2018, a BRDRIVE deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o término.

No caso de o CANDIDATO ingressar na fase contratual, os dados pessoais coletados e tratados serão mantidos sob o domínio da BRDRIVE, momento em que será solicitado ao CANDIDATO, quando necessário, novo consentimento para finalidades específicas decorrentes da fase de contratação.

Canal de Comunicação

A BRDRIVE dispõe do canal de comunicação https://brdrive.net/trabalhe-conosco, que permite acesso aos dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados.

Este canal de comunicação possibilita ao CANDITADO, além da confirmação da existência do tratamento e o livre acesso aos dados pessoais, à solicitação junto à BRDRIVE, da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.

A BRDRIVE dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja identidade e informações de contato estão disponíveis no canal de comunicação acima mencionado, pessoa essa que será responsável por receber, processar e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados pessoais.

Consentimento do Candidato

O CANDIDATO ao enviar seu currículo por meio do https://brdrive.net/trabalhe-conosco, declara expressamente seu consentimento, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, concordando que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados da BRDRIVE, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.